Primeiríssimas impressões sobre a resposta a consulta 1.398 do Tribunal Superior Eleitoral. A perda de condição necessária para o exercício de mandato parlamentar e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica

José Ricardo Biazzo Símon, Advogado de Biazzo Simon Advogados. Mestre em Direito Administrativo

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Ato de improbidade previamente apurado em procedimento administrativo regular.

Servidor Público. Incorporação de Quintos e Décimos. Substituições eventuais

Processual Civil e Administrativo. Ausência de amparo legal

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais. Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada.

Enviados os autos à 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta opinou em parecer fundamentado de fls. 326/332, pelo conhecimento e improvimento do recurso instrumental interposto.

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

José Marcelo Martins Proença, Advogado e Professor de Direito Comercial e de Direito Tributário no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Inquérito. Recebimento de denúncia. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de processo administrativo. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Crime material.

Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça

A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.

Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo

Justiça negou pedido de anulação de auto de infração de trânsito com fundamento em avanço de sinal vermelho

Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina (PR) para que fosse garantido o direito de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito tributário. IPTU. Lançamento de ofício. Extinção do feito por ausência de indicação no título executivo do número do processo tributário administrativo

Ausência de sua instauração - Desnecessidade - Cassação da sentença monocrática - Fluição do feito executivo.

Procedimento político-administrativo para cassação de mandato de prefeito.

Apelação cível em mandado de segurança.

Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante.

Procedimento. Defesa final.

Comissão define eixo administrativo de reforma da LEP

Comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Diferenças salariais.

Auxiliar de serviços gerais que exerceu a função de auxiliar de enfermagem. Desvio de função.

Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual cível.

Liminar que somente pode ser concedida quando evidenciado de plano o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Contrato público para instalação e manutenção de equipamentos para controle de trânsito.

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

TJ reintegra funcionário por ausência de procedimento administrativo

Administrativo. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Lei nº 10.628/02.

Administrativo. Concurso Público. Juiz de Direito substituto. Prova escrita

Sentença Cível. Correção de prova. Revisão.